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CPLP - Sindical de Educação
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Estatutos do SINPROF

por SINPROF / Segunda-feira, 18 Abril 2016 / Publicado em SINPROF - Sindicato Nacional de Professores

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1º

Denominação

 

  1. O Sindicato Nacional de Professores tem como sigla de identificação ?SINPROF?.
  2. O SINPROF tem como logotipo, um símbolo que representa o seguinte: Livro aberto (ensino e ciência); Sol (luz, o brilho intelectual e a dignidade que deve emanar dos trabalhadores da Educação; Pomba (paz, harmonia).

Artigo 2º

Natureza, âmbito e sede

 

  1. O SINPROF é autónomo e independente do Estado, de qualquer formação partidária, religiosa, ou do patronato.
  2. O SINPROF goza de personalidade jurídica nos termos da Lei.
  3.         O SINPROF é um sindicato dos trabalhadores da Educação do subsistema de ensino não universitário, tem como âmbito geográfico, todo o território nacional.
  4. O SINPROF tem a sua sede em Luanda, na Rua da Missão nº 71, 4º andar, apartamento 407 e tem representações provinciais.

 

CAPÍTULO II 

PRINCÍPIOS OBJECTIVOS E COMPETÊNCIAS

 

Artigo 3º

Princípios

 

  1. O SINPROF assenta a sua base de acção nos princípios da liberdade, da

democracia, da independência, da unidade, da solidariedade, da representatividade e participação activa dos seus  filiados  docentes e não  docentes do subsistema de ensino não universitário. Como tal, nele têm lugar todos os  trabalhadores da área da educação, sem  qualquer distinção de ordem ideológica, política ou religiosa, e em plena igualdade de direitos e deveres, respeitando os direitos do homem consubstanciados nas convenções da OIT, e na Lei Constitucional da República de Angola.

 

Artigo 4º

Objectivos

 

A defesa dos interesses dos seus filiados, a promoção da educação e a criação de laços de unidade e de solidariedade isenta de exploração e opressão, lutando pela igualdade de oportunidades, são a base na qual se detalham os seguintes objectivos:

 

  1. Organizar e fortalecer a unidade dos trabalhadores docentes e não docentes do subsistema de ensino não universitário.
  2. Promover a solidariedade entre os trabalhadores e estudantes dos subsistemas de ensino universitário e não universitário.
  3. Consolidar o sindicalismo democrático e o seu papel de intervenção, enquanto parceiro social.
  4. Criar estruturas de base na luta pelo respeito da livre actividade sindical.
  5. Participar activamente na promoção de programas educacionais actualizados.
  6. Lutar pelo aumento constante do nível profissional dos docentes e restantes trabalhadores do ensino não universitário.
  7. Promover nos trabalhadores uma consciência sindical e o conhecimento das normas internacionais do trabalho.
  8. Lutar pelo direito dos trabalhadores à saúde e segurança no trabalho.
  9. Cultivar a ética profissional do trabalhador do ensino.
  10. Lutar pela liberdade académica quando fundamentada científicamente.

 

 

Artigo 5º

Competêcias

 

Compete ao SINPROF:

 

  1. Colaborar com o Ministério da Educação na correcta aplicação da política

educacional do Estado.

  1. Apoiar os trabalhadores na superação sindical, cultural e profissional através de seminários, estágios, e simpósios.
  2. Fundamentar a sua política sindical na busca permanente do diálogo e da negociação e concertação, sem abdicar de uma acção de luta consequente, quando tal se torne imperativo.
  3. Emitir parecer prévio sobre medidas administrativas referentes aos interesses dos trabalhadores do subsistema do ensino não universitário.
  4. Manter relações cordiais e de solidariedade, com outras organizações que defendam justamente os direitos dos trabalhadores.
  5. Cooperar com outras organizações internacionais, para o reforço da unidade e solidariedade dos trabalhadores de todo o mundo.
  6. Utilizar os instrumentos legais ao seu alcance, para incentivar as autoridades nacionais e internacionais a criar infraestruturas de carácter social para benefício dos trabalhadores filiados no SINPROF.
  7. Velar pelo cumprimento da legislação laboral em vigor e dos acordos colectivos de trabalho.
  8. No plano reivindicativo, o SINPROF, em circunstâncias em que o diálogo se venha a revelar ineficaz, recorrerá à diversas formas de pressão que visem defender os direitos dos filiados postos em perigo, ou o acesso de novos direitos inalienáveis.

 

CAPÍTULO III

                             DOS FILIADOS

 

Artigo 6º

Filiação

 

São filiados no SINPROF:

 

  1. Os trabalhadores da Educação do subsistema de ensino não universitário, que a este, livremente adiram independentemente das suas funções ou categoria profissional.
  2. A filiação ao Sindicato deve ser precedida de uma declaração individual, junto dos representantes sindicais de base.

 

Artigo 7º

Direitos dos filiados

 

São direitos dos filiados nomeadamente:

 

  1. Participar em toda as actividades do sindicato, de acordo com o presente estatuto.
  2. Eleger os órgãos do sindicato nas condições previstas neste Estatuto.
  3.       Ser eleito para os órgãos do SINPROF, desde que não ocupe cargos de direcção como patronato.
  4. Ser informado de toda a actividade sindical nos termos do Estatuto.
  5. Impugnar nos termos previstos no Estatuto, os actos da direcção, ou de qualquer órgão do sindicato que se considerem ilegais, ou anti-estatutários.
  6. Beneficiar do apoio sindical e jurídico, em tudo o que se relacione com a actividade sindical ou profissional.
  7. Beneficiar dos serviços prestados pelo Sindicato Nacional, e por quaisquer instituições dele dependentes, e/ou organizações em que o mesmo esteja filiado, ou participe nos termos do presente Estatuto.
  8. Recorrer ao Conselho Fiscal e de Disciplina, perante decisões de órgãos directivos que contrariem o presente Estatuto.
  9. Beneficiar do fundo de greve, nos termos determinados pelo Secretariado Nacional.
  10. Possuir o cartão de membro sindical.

 

 

Artigo 8º

Deveres dos filiados

 

 

São deveres dos filiados, nomeadamente:

 

  1. Cumprir o Estatuto, e demais disposições regulamentares.
  2. Manter-se informado das actividades do Sindicato, e desempenhar satisfatoriamente os lugares para que for eleito, salvo por motivos devidamente justificados.
  3. Divulgar as eleições do Sindicato.
  4. Adquirir e conservar o cartão de filiado sindical.
  5. Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Congresso e dos órgãos do sindicato, quando tomadas em observância aos termos destes Estatutos.
  6. Pagar mensalmente a sua quota.
  7. Contribuir para a elevação dos seus conhecimentos culturais e sindicais e para a dos mais.

 

 

                               CAPÍTULO IV

REGIME DISCIPLINAR

 

Artigo 9º

Sanções

 

  1. Os filiados que não cumpram com os deveres estatutários, ou que não paguem regularmente a quota sem motivo justificado; os que por palavras, ou omissões, ponham em causa o prestígio do SINPROF, de acordo com a gravidade da infracção, ser-lhes-ão aplicadas as seguintes sanções:

 

  1. a) Admoestação

 

  1. b) Censura registada

 

  1. c) Suspensão

 

  1. d) Expulsão

 

  1. Salvo a admoestação, as demais sanções a aplicar, serão precedidas de um processo instaurado pelo Conselho Fiscal e de Disciplina ouvindo-se o filiado em causa.
  2. O recurso à sanção aplicada é da competência do órgão hierarquicamente superior aquele que o aplica, em modalidades estabelecidas em regulamento próprio.
  3. A expulsão do filiado é da competência do Conselho Nacional.
  4. Os filiados sancionados reassumirão a plena posse dos seus direitos, após cumprimento da sanção e desde que provem estar decididos a manter um comportamento exemplar.

 

Artigo 10º

Admissão e readmissão

 

  1. Perdem a qualidade de filiados, aqueles que:

1.1. Solicitem a sua demissão por escrito.

1.2. Deixem de pagar a quota por um período superior a seis meses, excepto em caso de:

 

  1. a) Deixarem de receber vencimentos.
  2. b) Prestação de serviço militar.

 

1.3. Serem expulsos.

 

  1. Serão readmitidos como filiados nas circunstâncias determinadas pelo artigo 8º, excepto quando tenham sido expulsos.

 

 

CAPÍTULO V

ESTRUTURA DO SINDICATO

 

Artigo 11º

Órgãos do Sindicato

 

O SINPROF estructura-se em:

 

  1. Órgãos Nacionais:
  2. a) Congresso;
  3. b) Conselho Nacional;
  4. c) Presidência;
  5. d) Secretariado Nacional;
  6. e) Conselho Fiscal e de Disciplina;

 

  1. Órgãos Provinciais:
  2. a) Assembleia Provincial;
  3. b) Conselho Provincial;
  4. c) Secretariado Provincial;
  5. d) Conselho Fiscal e de Disciplina Provincial;

 

  1. Órgãos Municipais:
  2. a) Assembleia Municipal;
  3. b) Conselho Municipal;
  4. c) Secretariado Municipal;
  5. d) Conselho Fiscal  e  de  Disciplina Municipal;

 

  1. Órgãos   Comunais;
  2. a) Assembleia Comunal;
  3. b) Secretariado Comunal;
  4. c) Assembleia de Trabalhadores;
  5. d) Núcleo Sindical;

 

Artigo 12º

Congresso

 

  1. O Congresso é o órgão supremo do SINPROF.
  2. Reúne-se regularmente de três em três anos, e extraordinariamente quando necessário.
  3. O Congresso será convocado pelo Conselho Nacional, por intermédio do Presidente do SINPROF, com uma antecedência superior a noventa dias, devendo a convocatória ser difundida pela imprensa, para o conhecimento dos filiados.
  4. Só por solicitação do Conselho Nacional ou por 2/3 dos seus membros, poderá ser convocado o Congresso Extraordinário.
  5. A presidência do Congresso será eleita antes do início dos trabalhos.
  6. O Congresso é dirigido por uma presidência de mesa, constituída por um presidente, um vice-presidente e dois Secretários, eleitos pelos delegados sob proposta do Conselho Nacional.
  7. Compete ao Congresso:
  8. a) Aprovar e/ou alterar os Estatutos e o Programa de acção do Sindicato;
  9. b) Definir a Política Sindical Nacional e Internacional durante três anos.
  10. c) Aprovar o regulamento eleitoral;
  11. d) Decidir sobre a dissolução do SINPROF;
  12. e) Decidir sobre os recursos ou reclamações que lhe forem submetidos.

 

  1. O Congresso é constituído:
  2. a) Pelos delegados eleitos pelos órgãos provinciais do sindicato;
  3. b) Pelos membros do Conselho Nacional;

 

  1. c) Pelos membros convidados pelo Secretariado Nacional.

 

Artigo 13º

                                              Conselho Nacional

 

  1. O Conselho Nacional é o órgão deliberativo do SINPROF, tem um mandato

de três anos que compreende o intervalo entre dois Congressos e orienta os restantes órgãos do SINPROF.

  1. O Conselho Nacional é constituido pelos membros da Presidência, membros do Secretariado Nacional, Conselho Fiscal e de Disciplina, representantes dos órgãos provinciais e cinco membros propostos pelo Secretariado Nacional cessante, eleitos em Congresso.
  2. O Conselho Nacional reúne-se ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que necessário, a pedido do Secretariado Nacional, ou a pedido de um terço dos seus membros.
  3. O Conselho Nacional será convocado e presidido pelo Presidente do SINPROF.
  4. As reuniões do Conselho Nacional consideram-se válidas com a presença da maioria simples dos seus membros.
  5. Compete ao Conselho Nacional:
  6. a) Convocar o Congresso de acordo com o artigo 16º;
  7. b) Cumprir e fazer cumprir as decisões do Congresso;
  8. c) Sob Proposta do Presidente eleger entre os seus membros, Vice Presidente, e o Secretário Geral;
  9. d) Discutir e aprovar as propostas e relatórios do Secretariado Nacional;
  10. e) Declarar greve nacional no sector da Educação, se necessário;
  11. f) Ractificar, aplicar sanções e decidir sobre os recursos e reclamações que lhe forem submetidos, pelos órgãos hierarquicamente inferiores;
  12. g) Fixar o valor da jóia, da quota mensal de filiado e da contribuição de cada Secretariado ou estrutura, para a realização de um evento;
  13. h) Decidir sobre questões omissas no presente Estatuto;
  14. i) Promover acções a favor da instituição de um fundo de greve;
  15. j) Aprovar o orçamento e o relatório de contas anuais;
  16. k) O Conselho Nacional é constituido observando as seguintes regras de representação:

 

–                                                                  Membros dos órgãos centrais eleitos no Congresso;

–                                                                  Cinco candidatos propostos pelo Secretariado Nacional cessante;

–                                                                  Um membro do sexo feminino por cada Secretariado Provincial;

–                                                                  Um membro eleito por cada província que possua quinhentos filiados;

–                                                                   Quatro membros eleitos por cada província, com um número de quinhentos e um a quatro mil filiados;

–                                                                  Oito membros eleitos por cada província, com um número de quatro mil e um a dez mil filiados;

–                                                                  Quinze membros eleitos por cada província, com um número superior a doze mil filiados.

 

Artigo 14º

Tomada de posse

 

  • . No termo dos trabalhos e após escrutínio do acto eleitoral, o Presidente do SINPROF confere posse aos órgãos eleitos, num período que não exceda os 30 dias.

 

Artigo 15º

Presidente da mesa

 

  1. Pelo presente Estatuto, considera-se Presidente da Mesa, do Conselho Nacional, o Presidente do SINPROF, por ser a individualidade mais elevada do SINPROF.
  2. Compete ao Presidente do SINPROF, assinar nos termos estatutários as convocatórias e presidir as sessões do Conselho Nacional.

 

Artigo 16º

Presidente do SINPROF

 

  1. O Presidente do SINPROF é eleito em Congresso. As candidaturas devem ser apoiadas, no mínimo por vinte por cento dos delegados.
  2. Considera-se Presidente do SINPROF, o candidato que obtiver maior número de votos dos eleitores.
  3. O Presidente é o gestor máximo, que nos intervalos das sessões do Conselho Nacional orienta, coordena e superintende as actividades do Sindicato e a execução das deliberações do Congresso e do Conselho Nacional.
  4. Compete ao Presidente:
  5. a) Assinar nos termos estatutários as convocatórias e presidir às reuniões do Conselho Nacional.
  6. b) Representar o Sindicato nos encontros com os órgãos de soberania, e nos fóruns internacionais;
  7. c) Exercer a supervisão de todos os serviços e de todas as actividades deliberadas pelo Congresso e pelo Conselho Nacional;

 

Artigo 17º

Vice Presidente

 

  1. O Vice-Presidente é o substituto legal do Presidente na sua ausência ou impedimento.
  2. Exerce a supervisão de todos os serviços e actividades deliberadas pelo Congresso e pelo Conselho Nacional

 

Artigo 18º

Secretariado Nacional

 

  1. O Secretariado Nacional é o órgão executivo permanente do SINPROF, e está constituido pelo Secretário Geral, Secretários Administrativo, para a Educação e Formação, para promoção e desenvolvimento da mulher, assuntos Jurídico-laborais, do Tesouro e do Intercâmbio, que funcionarão de acordo com as normas definidas no Regulamento Interno.
  2. O Secretariado Nacional é coordenado pelo Secretário Geral eleito pelo Conselho Nacional.
  3. O Secretariado Nacional reúne-se ordinariamente uma vez por mês, convocado pelo Secretário Geral, ou em sessão extraordinária a pedido de 2/3 dos seus membros.
  4. Compete ao Secretariado Nacional:
  5. a) Executar as deliberações saídas do Congresso e do Conselho Nacional;
  6. b) Elaborar o plano de actividades, derivado do plano de acção da lista do candidato eleito;
  7. c) Elaborar e apresentar para apreciação o relatório de cada exercício;
  8. d) Exercer a gestão dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos do SINPROF;
  9. e) Representar o SINPROF em todos os actos e negociações com os órgãos de soberania;
  10. f) Representar o SINPROF nos fóruns internacionais e manter relações de cooperação com as organizações sindicais estrangeiras;
  11. g) Elaborar e administrar projectos de âmbito social;
  12. h) Criar comissões e/ou gabinetes especiais para o funcionamento do SINPROF podendo estenter-se a nível das Provincias;
  13. i) Discutir, negociar e assinar contratos colectivos de trabalho, depois de consultar pelos meios julgados convenientes, os trabalhadores a serem por elas abrangidos;
  14. j) Remeter ao Conselho Fiscal e de Disciplina todos os casos da competência deste órgão;
  15. k) Coordenar, apoiar e dinamizar a acção de delegados sindicais, bem como fiscalizar as respectivas eleições;
  16. l) Veicular a informação produzida por si e pelos órgãos superiores para os filiados, directamente ou através dos órgãos provinciais;
  17. m) Prestar todo apoio técnico e financeiro ao funcionamento dos órgãos superiores;

 

Artigo 19º

Conselho Fiscal e de Disciplina

 

  1. O Conselho Fiscal e de Disciplina é o órgão do SINPROF que tem por função fiscalizar e controlar o cumprimento dos princípios estatutários.
  2. A sua composição é de três elementos, dirigidas por um coordenador.
  3. O seu funcionamento será definido em regulamento próprio.
  4. Conselho Fiscal e de Disciplina terá acesso, no exercício das suas funções, à documentação da tesouraria e ao arquivo da administração.
  5. Compete ao Conselho Fiscal e de Disciplina:

 

  1. a) Pronunciar-se sobre a aplicação de medidas disciplinares;
  2. b) Exercer o controlo sobre todas as actividades realizadas ou por realizar pelo Secretariado Nacional;
  3. c) Dar parecer sobre a aceitação ou rejeição de donativos, heranças ou legados feitos ao SINPROF
  4. d) Fiscalizar o cumprimento dos Estatutos e do Programa de Acção do período de mandato;
  5. e) Fiscalizar a legalidade das candidaturas para todo e qualquer cargo sindical, devendo essa fiscalização ser prévia, no caso de eleição dos membros do Secretariado Nacional;
  6. f) Pronunciar-se sobre a regularidade das deliberações de quaisquer órgãos sindicais, designadamente as deliberações das assembleias, podendo propôr a anulação de quaisquer deliberações ou eleições;
  7. g) Os membros do Conselho Fiscal e de Disciplina não devem exercer qualquer outro cargo sindical.

 

Artigo 20º

Órgãos Provinciais

 

  1. A Assembleia Provincial é o órgão máximo da estrutura provincial, constituída pelos representantes dos órgãos provinciais, municipais, comunais, e delegados eleitos.

1.1-          É convocado a pedido de 2/3 dos membros do Conselho Provincial, ou do Secretariado Provincial, através do Secretário Geral Provincial, reúne-se ordinariamente de três em três anos e extraordinariamente sempre que necessário.

1.2-                                                                                  A Presidencia da mesa da Assembleia Provincial é constituida por um Presidente, um vice-Presidente e um Secretário eleitos entre os membros do Conselho Provincial cessante antes do início dos trabalhos.

 

  1. O Conselho Provincial é o órgão consultivo e deliberativo provincial, cujos membros são eleitos na Assembleia Provincial.

 

2.1.                                                              O Conselho Provincial é constituído pelos membros dos órgãos provinciais, os Secretários Gerais municipais, dois membros eleitos sob proposta do Secretariado Provincial cessante e dois membros eleitos em cada Assembleia Municipal;

2.2.                                                              A Presidência da Mesa do Conselho Provincial é constituida por um Presidente, um vice-Presidente e um Secretário;

2.3.                                                              Por inerência de funções o Secretário Geral Provincial é o Presidente do Conselho Provincial, o Coordenador do Conselho Fiscal e de Discplina o vice-Presidente e o Secretário do Conselho Fiscal e de Disciplina o Secretário;

2.4.                                                              O Conselho Provincial reúne-se ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que necessário.

 

  1. O Secretariado Provincial é o órgão executivo provincial, coordenado por um Secretário Geral, coadjuvado pelos Secretários Administrativo, Financeiro, Educação e formação e Para a promoção e desenvolvimento da mulher.

3.1.                                                           O Secretariado Provincial é eleito em Assembleia Provincial, reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário;

 

  1. O Conselho Fiscal e de Disciplina Provincial é o órgão que fiscaliza toda a actividade das estruturas provinciais e é constituído por três membros: Coordenador, Secretário e Vogal.

4.1. O seu funcionamento será definido pelo regulamento do Conselho Fiscal e de Disciplina nacional.

 

  1. Os órgãos provinciais funcionam, de acordo com as normas definidas no regulamento interno do SINPROF.

 

Artigo 21º

Órgãos Municipais

 

 

  1. A Assembleia Municipal é o órgão máximo do município, constituído pelosresponsáveis dos órgãos do municipio, comunais e núcleos Sindicais.
  2. O Conselho Municipal é constituído pelos membros dos órgãos Municipais Secretariado comunal, dois membros eleitos sob proposta do Secretariado Municipal e pelos coordenadores de núcleo.

2.1.                                                               Reúne-se semestralmente sob convocatória do Secretário Geral Municipal a pedido dos membros do Secretariado Municipal ou de 2/3 dos seus membros;

2.2.                                                               A Presidência é eleita antes  do início dos trabalhos;

 

  1. O Secretariado Municipal é órgão executivo constituído pelo Secretário Geral Municipal, Secretários Administrativo Financeiro, Secretário para Educação e Formação e para a Promoção e Desenvolvimento da Mulher, funciona de acordo com as normas difinidas nos regulamento interno do SINPROF.

4- O Conselho Fiscal e de Disciplina Municipal é o órgão que fiscaliza a actividade das estruturas sindical do SINPROF no Municipio é constituido por um Secrtário e um vogal e funciona de acordo ao regulamento do órgão Nacional.

 

 

Artigo 22º

Órgãos Comunais

 

  1. A Assembleia Comunal é o órgão consultivo e deliberativo na comuna constituído pelos membros dos órgãos da comuna e representantes dos núcleos sindicais.

1.1.                                                                   A Assembleia Comunal reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que necessário, convocada e presidida pelo Secretário Geral Comunal a pedido dos membros do Secretariado Comunal ou de 2/3 dos seus membros.

 

  1. Secretariado Comunal é o órgão executivo das actividades do SINPROF

orientadas pelo Secretariado Municipal, é constituído pelo Secretário Comunal, Secretário administrativo e Secretário para Educação e Formação.

 

2.1. Reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, presidida pelo Secretário Comunal.

 

  1. A Assembleia de trabalhadores é a reunião de todos os trabalhadores de um só centro de trabalho, presidida pelo coordenador do núcleo sindical, a pedido destes ou por necessidade dos responsáveis do núcleo.
  2. O núcleo Sindical é uma estrutura de base do Sindicato, cuja constituição depende do número de trabalhadores existentes na escola ou no centro de trabalho:

a)Dois representantes sindicais para os centros com mais de dez trabalhadores;

  1. b) Três representantes sindicais para os centros com mais de cinquenta trabalhadores;
  2. c) Quatro representantes sindicais para os centros com mais de duzentos trabalhadores.

 

  1. O seu funcionamento será de acordo com as normas definidas pelo Regulamento Interno do SINPROF.

 

CAPÍTULO VI

 

NÍVEL ORGANIZATIVO

 

Artigo 23º

Organização

 

  1. O SINPROF organiza-se em dois níveis:

 

  1. a) Organização Vertical;

 

  1. b) Organização Horizontal.

 

 

Artigo 24º

Organização Vertical

 

  1. A Organização Vertical do SINPROF integra os trabalhadores docentes e não docentes desde os centros de trabalho até ao nível nacional.
  2. A Organização Vertical tem como objectivo aglutinar os trabalhadores, representar e negociar os seus interesses, dentro das respectivas estruturas sindicais.

                            

       Artigo 25º

Organização Horizontal

 

  1. É formada pelo SINPROF nacional e províncias.
  2. Tem por objectivo construir a unidade de acção em todo o território nacional.

 

CAPÍTULO VII

REGULAMENTO ELEITORAL

 

Artigo 26º

Regulamento Eleitoral

 

  1. A eleição é feita através de candidaturas individuais, submetendo-as à Comissão Eleitoral do SINPROF, sendo eleitos em Congresso o Presidente e os membros do Conselho Nacional.
  2. Só é permitida a reeleição em dois mandatos consecutivos.
  3. A duração de todos os órgãos estatutários é de três anos.
  4. Não é permitido o exercício de cargos sindicais ou de representantes sindicais em acumulação com qualquer cargo governamental, de gestão ou de administração do centro de trabalho, assim como de responsabilidade partidária ou religiosa.
  5. Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência.
  6. Em caso de renúncia ou suspensão de mandato, incapacidade física ou falecimento relativo aos titulares de cargo sindical, proceder-se-á à substituição, recorrendo ao órgão máximo de cada escalão.
  7. Que no Congresso, Assembleia Provincial e Assembleia Municipal, 30% dos membros a serem eleitos, nos diferentes órgãos do SINPROF, devem ser aqueles que já tenham exercido funções no mandato anterior, visando manter o equilíbrio funcional do sindicato.

 

CAPÍTULO VIII

 

PATRIMÓNIO E RECEITAS

 

Artigo 27º

Património

 

  1. O Secretariado Nacional do SINPROF, criará a administração que contará

com a contabilidade e arquivos sobre o inventário dos bens patrimoniais.

  1. O Congresso, em caso de dissolução, nomeará uma comissão liquidatária, e os seus bens terão o destino que for determinado pelo Congresso.

 

Artigo 28º

Receitas

 

  1. Constituem receitas do SINPROF:
  2. a) A quotização dos filiados;
  3. b) Donativos e contribuições que lhe sejam conferidos;
  4. c) Prestação de serviços e outras realizações;

 

2) Os saldos de cada exercício serão aplicados em:

  1. a) Um fundo de reserva, destinado a fazer face a circunstâncias imprevistas;

 

  1. b) Um fundo de greve e solidariedade, destinado a auxiliar os filiados que tenham sido despedidos, ou tenham visto as suas remunerações diminuídas por motivo de adesão à greve ou qualquer situação preconizada pelo Sindicato;
  2. c) Outros gastos utilizados na realização dos fins e actividades do SINPROF.

 

Artigo 29º

Quotas

 

  1. O valor da quota dos sindicatos será estabelecido pelo Conselho Nacional.

 

                                 Artigo 30º

Disposições transitórias

 

  1. Fica em aberto um determinado número de lugares a membros do Conselho Nacional do SINPROF, para as províncias que virão posteriormente a constituir os seus Secretariados Provinciais.

 

                            CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 31º

Fusão e dissolução

 

  1. A fusão ou dissolução do SINPROF só poderá processar-se por deliberação do Congresso convocado para o efeito.
  2. Poderá dissolver-se pela redução do número de filiados ao ponto de não ser viável a persecução dos objectivos para o qual foi criado.
  3. No caso de dissolução, o Congresso definirá os termos em que a mesma se processará.

 

 

Artigo 32º

Alteração do estatuto

 

  • . Os presentes estatutos só podem ser alterados pelo Congresso.

 

Artigo 33º

Casos omissos

 

  • . As omissões e dúvidas serão resolvidas pelo Conselho Nacional.

 

Artigo 34º

Entrada em vigor

 

  • . O presente estatuto entram em vigor, logo após a sua aprovação pelo Congresso.

 

REGULAMENTO INTERNO

 

SECÇÃO 1

ÓRGÃOS NACIONAIS

 

                                                                       ARTIGO 1

Congresso

 

 

1.O Congresso é o órgão supremo do SINPROF e reúne ordinariamente de três em três anos, e extraordinariamente sempre que necessário.

2.Só por solicitação do Conselho Nacional, ou por dois terços dos membros poderá ser convocado o Congresso extraordinário.

3.A presidência do Congresso é eleita no início dos trabalhos.

4.O Congresso é dirigido por uma presidência de mesa constituída pelo Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários eleitos pelos delegados, sob proposta do Conselho Nacional.

 

5.Compete ao Congresso:

  1. a) Aprovar e/ou alterar os Estatutos e o Programa de Acção do SINPROF;
  2. b) Definir a política nacional e internacional do SINPROF, durante três anos;
  3. c) Aprovar o Regulamento Eleitoral dos órgãos do SINPROF;
  4. d) Decidir sobre a dissoluçao do SINPROF;
  5. e) Dicidir sobre os recursos ou reclamaçoes que lhe forem submetidas;
  6. f) Eleger o Presidente e o Conselho Nacional do SINPROF;
  7. g) Deliberar sobre a expulsão de um filiado.

6.O Congresso é constituido:

  1. a) Pelos delegados eleitos pelos Secretariados Provinciais;
  2. b) Pelos membros do Conselho Nacional;
  3. c) Pelos delegados propostos pelo Secretariado Nacional.
 

 

ARTIGO 2

Conselho Nacional

 

1.O Conselho Nacional é o orgão deliberativo do SINPROF e tem um  mandato de três anos.

2.O Conselho Nacional é constituido pela Presidência, membros do Secretariado Nacional, membros do Conselho Fiscal e de Disciplina, Secretários Gerais provinciais, membros propostos pelo Secretariado Nacional e os membros propostos pelos Secretariados Provinciais segundo o artigo 13º do Estatuto do SINPROF e são eleitos pelo Congresso

3.O Conselho Nacional reúne-se ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que necessário, a pedido do Secretariado Nacional, ou a pedido de 1/3 dos membros do Conselho Nacional.

4.O Conselho Nacional será convocado e presidido pelo Presidente.

5.A Presidência das reuniões do Conselho Nacional é constituida pelo Presidente, Vice-Presidente do SINPROF e um Secretário eleito antes do início de cada sessão.

6.As reuniões do Conselho Nacional consideram-se válidas com a presença da maioria simples dos seus membros.

7.Compete ao Presidente da Mesa do Conselho Nacional, assinar nos termos estatutários as convocatórias e presidir às sessões do Conselho Nacional.

8.Compete ao Conselho Nacional

  1. a) Convocar o Congresso por intermédio do Presidente;
  2. b) Cumprir e fazer cumprir as decisões do Congresso;
  3. c) Eleger entre os seus membros o Secretariado Nacional e o Conselho Fiscal e de Disciplina do SINPROF, sob proposta do Presidente;
  4. d) Discutir e aprovar as propostas e relatórios do Secretariado Nacional;
  5. e) Declarar greve nacional, no subsistema de ensino não universitário, se necessário;
  6. f) Ratificar, aplicar sanções e decidir sobre os recursos e reclamaçães que lhe forem submetidos;
  7. g) Fixar o valor da jóia, da quota mensal de filiado, e da contribuição de cada filiado para realização de eventos considerados imprescindíveis;
  8. h) Decidir sobre questões omissas no Estatuto;
  9. i) Promover acções a favor da instituição de um fundo de greve;
  10. j) Elaborar o plano de actividades anual e orientá-lo às províncias;
  11. k) Eleger, sob proposta do Presidente, o Secretariado Nacional e o Conselho Fiscal e de Disciplina;
  12. l) Aprovar o orçamento e o relatório de contas anuais;
  13. O Conselho Nacional é constituido observando as seguintes regras de representação:
  14. a) Membros dos ógãos centrais eleitos no Congresso;
  15. b) Cinco candidatos propostos pelo Secretariado Nacional cessante;
  16. c) Cada província deverá designar no mínimo um membro do sexo feminino;
  17. d) Um membro eleito por cada província que possua quinhentos filiados;
  18. e) Quatro membros eleitos por cada província, com um número de quinhentos e um a quatro mil filiados;
  19. f) Oito membros eleitos por cada província, com um número de quatro mil e um a dez mil filiados;
  20. g) Quinze membros eleitos por cada província, com um número superior a doze mil filiados.

ARTIGO 3º

Presidente

 

  1. O Presidente é o gestor máximo, que nos intervalos das sessões do Conselho Nacional, orienta, coordena e superintende as actividades do Sindicato e a Execução das deliberações do Congresso e do Conselho Nacional.
  2. Assina, os termos estatutários, as convocatórias e preside as reuniões do Conselho Nacional.
  3. Representa o Sindicato nos encontros com os órgãos de soberania e nos fóruns internacionais.
  4. Assina a correspondência dirigida aos órgãos de soberania do país e às organizações internacionais.
  5. Exerce a supervisão de todos os serviços e todas as actividades deliberadas pelo Congresso e pelo Conselho Nacional.
  6. Exerce o voto de qualidade quando necessário.
  7. Propõe ao Conselho Nacional, o Vice Presidente e o Secretário Geral.
  8. Ratifica as propostas do Secretário Geral, sobre a constituição do Secretariado Nacional.

 

ARTIGO 4º

Vice Presidente

  1. O Vice-Presidente é o substituto legal do Presidente na sua ausência ou impedimento.
  2. Exerce a supervisão de todos os serviços e actividades deliberadas pelo Congresso e pelo Conselho Nacional

Artigo 5º

Secretariado Nacional

  1. O Secretariado Nacional é o órgão executivo permanente do SINPROF e está constituido pelo Secretário Geral, Secretários Nacionais para os Departamentos de: Educação e Formação; Para a promoção e desenvolvimento da Mulher; Assuntos Jurídico-Laborais; Intercâmbio; Administrativo e do Tesouro.
  2. O Secretariado Nacional é coordenado por um Secretário Geral.
  3. O Secretariado Nacional reúne-se ordinariamente uma vez por mês, convocado pelo Secretário Geral, ou em sessão extraordinária, a pedido de dois terços dos seus membros ou do Secretário Geral.
  4. Compete ao Secretariado Nacional:

 

  1. a) Executar as deliberações saídas do Congresso e do Conselho Nacional;
  2. b) Elaborar e apresentar aos órgãos de direito, para apreciação o relatório de cada exercício;
  3. c) Exercer a gestão dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos do SINPROF;
  4. d) Representar o SINPROF em todos os actos e negociações com os órgãos de soberania;
  5. e) Representar o SINPROF nos fóruns internacionais e manter as relações de cooperação com organizações sindicais estrangeiras;
  6. f) Elaborar e administrar projectos de âmbito social criar comissões e/ou gabinetes especiais para funcionamento do SINPROF;
  7. g) Discutir, negociar e assinar acordos colectivos de trabalho, depois de consultar pelos meios julgados convenientes, os trabalhadores a serem por elas abrangidos, sob aprovação da Presidência;
  8. h) Remeter ao Conselho Fiscal e de Disciplina, todos os casos da competência deste órgão;
  9. i) Coordenar, apoiar e dinamizar a acção de delegados sindicais, bem como fiscalizar as respectivas eleições;
  10. j) Veicular a informação produzida por si e pelos órgãos superiores, aos filiados, directamente, ou através dos órgãos provinciais;
  11. k) Prestar todo o apoio técnico e económico ao funcionamento dos órgãos superiores;
  12. l) Elaborar o Regulamento Interno do SINPROF e submetê-lo à aprovação do Conselho Nacional.

 

ARTIGO 6º

Secretário Geral

 

  1. É o porta-voz do Secretariado Nacional, face aos filiados ou terceiros.
  2. Presta contas ao Presidente.
  3. Assegura a Organização do SINPROF, e orienta a manutenção de todo o expediente, estatística e biblioteca do SINPROF.
  4. Representa o SINPROF em eventos nacionais ou internacionais, quando indigitado pelo Presidente.
  5. Assina a documentação dirigida aos órgãos intermédios (ex. direcções nacionais) do Ministério de tutela e órgãos hierárquicos inferiores do Sindicato.
  6. Propôr a substituição de responsáveis de Gabinetes, ou a dissolução de comissões especiais, se necessário por membros do Conselho Nacional ou em acumulação de funções.
  7. Orientar a sindicalização através dos Secretariados Provinciais.
  8. Propôr ao Secretariado Nacional, os órgãos técnicos de apoio e/ou comissões especiais para o funcionamento do Secretariado.
  9. Dar cariz obrigatório às suas orientações aos órgãos de apoio do SINPROF.
  10. Orientar os Secretariados Provinciais.
  11. Dar parecer sobre projectos elaborados pelos Secretários Nacionais.

 

ARTIGO 7º

Secretário Administrativo

 

  1. O Secretário Administrativo é o responsável pela organização da secretaria do Sindicato, sob orientação do Secretário Geral, tem entre outras tarefas o seguinte:
  2. a) Coordenar os funcionários contratados pelo Secretariado Nacional;
  3. b) Controlar os livros de registos de documentos;
  4. c) Criar condições para a existênca da biblioteca do Sindicato;

 

 

ARTIGO 8º

Secretário para a educação e formação

 

  1. O Secretário para a Educação e Formação é o responsável pela execução de projectos de formação profissional e outros, sob o parecer do Secretário Geral.
  2. Propôr ao Secretário Geral os planos de actividade a curto, médio e longo prazo.
  3. Participar em todas as actividades de planificação e controlo do Secretariado.
  4. Incentivar a criação de bolsas de estudo para capacitação dos trabalhadores.
  5. Orientar a realização de actividades circum escolares através dos Secretariados Provinciais.
  6. Propôr medidas de combate ao insucesso e abandono escolar.
  7. Desenvolver programas de educação e superação periódica no âmbito técnico, social e económico.
  8. Promover debates que incentivem e sensibilizem as estruturas competentes ao reajuste de um calendário escolar adequado às condições climáticas e a coincidência do período de férias dos países da região.
  9. Promover debates para orientação vocacional, e sobre a necessidade de superação contínua.
  10. Cumprir e fazer cumprir as orientações superiores.
  11. Actualizar a biblioteca com literatura científico-técnica.

 

 

ARTIGO 9º

Secretário para a promoção e desenvolvimento da Mulher

 

 

O Secretário para a promoção e desenvolvimento da Mulher deverá elaborar projectos de actividades dirigidos à defesa dos direitos da mulher submetendo-os a aprovação do Secretário Geral.

Intervir junto da entidade empregadora sobre a necessidade de:

 

  1. a) Propôr a criação de creches para os filhos das mães trabalhadoras;
  2. b) Promover actividades que sensibilizem a entidade empregadora sobre a necessidade de assistência médica e medicamentosa, bem como a redução do tempo de trabalho da mãe trabalhadora;
  3. c) Propôr ao Departamento para a Formação, temas dirigidos à Mulher, nos diversos projectos de formação profissional;
  4. d) Exigir a representatividade feminina em todos os eventos e órgãos do SINPROF;
  5. e) Elaborar programas de actividades que facilitem a identificação das mulheres sindicalistas;
  6. f) Promover actividades que favoreçam o estabelecimento de relações com organizações femininas nacionais e internacionais;
  7. g) Elaborar um plano de actividades dirigido às mulheres a curto, médio e longo prazo;
  8. h) Promover debates sobre diferentes temas referentes à igualdade de oportunidades, combate ao assédio e violência sexuais;
  9. i) Orientar os Secretariados Provinciais na criação de um conselho feminino nacional.

 

ARTIGO 10º

Secretário para os Assuntos Jurídico-laborais

 

 

  1. O Secretário Nacional para os Assuntos Jurídico-Laborais pugnará pela defesa, justiça e eliminação dos conflitos laborais.

 

  1. Sob orientação do Secretário Geral, deve fomentar a negociação de convenções por equipas de trabalho sobre qualificações e classificações profissionais.
  2. Propõe seminários e debates, sobre negociações colectivas, tripartismo, convenções internacionais, questões salariais, etc.
  3. Contraria a alteração permanente das regras do processo de avaliação que provocam nos trabalhadores a instabilidade desnecessário.
  4. Promover o combate à descriminação salarial.
  5. Promove concertações periódicas para evitar despedimentos massivos sem justa causa.
  6. Promove palestras (de consciencialização) para conhecimento da legislação sobre a Lei Geral do Trabalho.
  7. Mantem relações de intercâmbio com o Ministério do Emprego e a inspecção geral do Trabalho.
  8. Cria condições para assessoria jurídica.
  9. Propõe a ractificação das convenções da OIT.
  10. Proporciona à biblioteca bibliografia e outros documentação sobre legislação laboral e Convenções internacionais, aos Secretariados Provinciais e assessorá-los, sempre que necessário, sob indicação do Secretário Geral.
  11. Mantem relações com a inspecção geral do trabalho e com o Gabinete Jurídico do MEC.

 

ARTIGO 11º

Secretário para o Intercâmbio

 

Sob o parecer do Secretário Geral:

  1. Desenvolve acções tendentes a manter relações com o movimento sindical nacional e internacional.
  2. Consolida as relações com os sindicatos e outras organizações, nacionais e internacionais que cooperam com o SINPROF.
  3. Organiza a secção de elaboração de projectos.
  4. Envia mensagens de solidariedade.
  5. Informa as organizações congéneres sobre a actividade sindical do SINPROF.
  6. Orienta a elaboração de boletins, revistas, ou outros meios que contribuam na divulgação das actividades do SINPROF.
  7. Propõe ao Secretário Geral o estabelecimento de relações bilaterais com outras organizações.
  8. Acompanha o desenvolver dos compromissos com outras organizações.
  9. Fornece bibliografia sindical, proveniente de organizações congéneres.

 

 

ARTIGO 12º

Secretário para o tesouro

 

É da competência do Secretário para o Tesouro:

  1. Controlar e administrar as receitas financeiras.
  2. Orientar a manutenção da contabilidade e da tesouraria dos Secretariados Provinciais.
  3. Controlar o depósito das importâncias monetárias provenientes das quotizações mensais dos Secretariados Provinciais numa conta bancária do Secretariado nacional, aberta com três assinaturas.
  4. Recolher todas as contribuições voluntárias.
  5. De dois em dois meses remeter ao Secretário Geral e à Comissão de Fiscalização o extrato de conta bancária e a relação das entradas e saídas de qualquer importância monetária.
  6. Proceder à disponibilização de despesas extras, sob orientação do Secretário Geral.
  7. Elaborar o projecto de orçamento annual do SINPROF e submeté-lo a aprovação do Secretariado Nacional.
  8. Propôr ao Secretário Geral os salários e subsídios mensais dos membros do Secretariado Nacional; Provinciais; Chefes de Gabinetes; Funcionários e trabalhos de louvor.
  9. Informar os departamentos nacionais, quando solicitado, sobre a possibilidade de apoio financeiro para a realização de alguma actividade.
  10. Orientar e controlar a contribuição percentual dos Secretariados Provinciais e outras doações.

 

ARTIGO 13º

Conselho Fiscal e de Disciplina

 

Artigo 13.1º

Designação

 

1-                           O Conselho Fiscal e de Disciplina, é o órgão do SINPROF que vela pelo cumprimento dos deveres e direitos dos filiados, consagrados nos Estatutos e Regulamento Interno, fiscaliza o cumprimento do Programa de Acção, assim como das orientações saídas dos

2-                           órgãos colegiais, como são o Congresso, Conselho Naconal e dos Secretariados executivos.

Artigo 13.2º

Composição

 

1-               O Conselho Fiscal e de Disciplina é constituido por três membros do Conselho Nacional sendo: um coordenador, um secretário e um vogal.

 

Artigo 13.3º

Competências

 

1-               Os membros do CFD não devem acumular qualquer outra função no executivo.

2-               Os membros do CFD têm as seguintes atribuições:

2.1. O Coordenador:

 

  1. a) Superintende as actividades do órgão ligadas à fiscalização das actividades e a disciplina dos filiados;
  2. b) Exerce a função de vice-Presidente, na presidência da mesa da reunião do Conselho Nacional;
  3. c) Ter acesso ao arquivo da administração e à documentação do Tesouro;
  4. d) Orientar as estruturas hierarquicamente inferiores;
  5. e) Pronunciar-se sobre a aplicação de medidas disciplinares;
  6. f) Exercer o acompanhamento de todas as actividades realizadas ou por realizar pelo Secretariado Nacional;
  7. g) Dar parecer sobre a aceitação ou rejeição de donativos, heranças ou legados, feitos ao SINPROF;
  8. h) Fiscalizar a legalidade das candidaturas para todo e qualquer cargo sindical, devendo essa fiscalização ser prévia, no caso de eleição dos membros do Secretariado Nacional;
  9. i) Pronunciar-se sobre a regularidade das deliberações de qualquer órgão sindical, designadamente Assembleias, podendo propôr a anulação de quaisquer deliberações ou eleições.

 

2.5. O Secretário exerce a actividade de fiscalização das actividades programadas.

2.6.1. O Secretário do CFD, é o Secretário da presidência da mesa da reunião do Conselho Nacional.

2.6. O Vogal exerce a actividade ligada aos processos disciplinares.

2.7. A constituição do CFD nos municípios é de dois elementos.

 

OBS:O parecer do CFD sobre qualquer processo deve obedecer o consenso do órgão.

 

 

ARTIGO 13.4º

Deveres

 

1-               Emitir parecer previo ao Plano de Actividades Anual, elaborado  pelo Secretariado Nacional.

2-               Fiscalizar as actividades planificadas trimestralmente pelo Secretariado Nacional.

3-               O Conselho deve receber do Secretariado Nacional, uma cópia do plano mensal de actividades com as datas de execução, uma semana antes do início de cada mês,

4-               Trimestralmente o Conselho deve elaborar um relatório, emitindo um parecer sobre o exercício das actividades observadas.

5-               O Conselho deve ter uma cópia dos relatórios das reuniões do Secretariado Nacional, onde deverá emitir um parecer.

6-               De dois em dois meses, o Conselho deverá receber do Departamento do Tesouro um relatório financeiro, com os seguintes documentos anexos:

  1. a) Facturas das despesas realizadas;
  2. b) Mapa mensal, espelhando a flutuação diária do câmbio (equivalência Kz/U$);
  3. c) Recibos com assinaturas (para os casos em que a movimentação financeira não permitiu a existência de uma factura ou recibo);
  4. d) Extractos das contas bancárias.

7-               As reuniões entre o Conselho e os outros órgãos do SINPROF realizam-se sempre que for necessário, sob convocatória do Presidente, do Coordenador do Conselho Fiscal e de Disciplina, ou a pedido de 2/3 dos membros do Secretariado Nacional.

 

 

ARTIGO 13.5º

Hierarquia

 

 

1-              Todas as situações disciplinares deverão merecer um processo que compreenda: a auscultação dos envolvidos, por uma comissão de inquérito composta, por pelo menos três elementos de diferentes órgãos sindicais, podendo fazer parte da mesma, um membro sindical neutro de reconhecida idoneidade.

2-              Todo processo disciplinar deve ter o parecer da estrututura de fiscalização e disciplina do seu órgão, antes de ser remetido à estrutura imediata superior.

3-              Todos os filiados do SINPROF devem obediência aos Estatutos e Regulamento Interno.

4-              O desrespeito às estruturas e aos superiores hierárquicos obedece ao seguinte regime disciplinar:

  1. a) Censura pública, em presença dos membros que constituem os órgãos em causa, caso se trate da primeira falta;
  2. b) Censura registada, em caso de reincidência;

 

  1. c) Suspensão, para as situações consideradas graves e que ponham em causa o nome e o funcionamento do SINPROF, depois de já ter sido sancionado com a alínea a) ou b). A suspensão é ratificada pelo Conselho Nacional sob o parecer prévio do Conselho Fiscal e de Disciplina;

c.1) Apenas os casos considerados de muito graves, não obedecem as alíneas a) e b).

  1. d) Expulsão, é da competência do Congresso, mas a sua proposta deve conter anexa os documentos das fases do processo disciplinar.

 

5-              O Conselho Fiscal e de Disciplina nacional, pode no exercício das suas funções, ter acesso aos arquivos dos órgãos hierárquicos inferiores.

 

 

ARTIGO 14º

Gabinetes e comissões especiais

 

Os gabinetes são órgãos técnicos de apoio ao Secretariado Nacional, funcionam sob dependência directa do Secretário Geral.

Os seus responsáveis são membros do Conselho Nacional e caso tal se justifique, pode o Secretário Geral propôr ao Presidente a sua substituição.

Os seus responsáveis trabalharão nos escritórios centrais pelo menos durante um período do dia.

Os Secretariados Provinciais poderão criar gabinetes ou comissões especiais que funcionarão sob o regime “ad hoc”, caso seja necessário.

 

 

ARTIGO 15º

Comissões especiais

 

  1. As Comissões Especiais funcionam como comissões ?ad-hoc?, representando geralmente os titulares de cargos, nos órgãos nacionais, que estejam impossibilitados de prestar trabalho permanente nos escritórios.
  2. As Comissões Especiais executarão tarefas específicas, sob orientação do Secretário Nacional do respectivo departamento.
  3. Em exercício de funções, coadjuvam os diversos departamentos sindicais, mantendo contacto permanente com os Secretários Provinciais e os membros do Conselho Nacional.
  4. Elaboram projectos e/ou planos, submentendo-os a aprovação do Secretário Nacional correspondente.
  5. As Comissões Especiais são dirigidas por um Coordenador que em princípio deve ser o Secretário administrativo.

 

 

SECÇÃO II

ÓRGÃOS PROVINCIAIS

 

 

ARTIGO 16º

Assembleia geral

 

A Assembleia Geral é o órgão máximo do SINPROF na província.

A Assembleia Geral é constituída pelos membros do Secretariado Provincial, pelos membros dos Secretariados Municipais e por cinco delegados (representantes) de Núcleos Sindicais por cada município.

Compete à Assembleia Geral:

  1. a) Eleger o Conselho Provincial e o Secretário Geral Provincial;
  2. b) Decidir sobre medidas disciplinares ou reclamações a ela submetida;
  3. c) Apreciar as propostas e pareceres do Conselho Fiscal e de Disciplina Provincial;

 

A Assembleia reúne regularmente de três em três anos e extraordináriamente sempre que necessário.

 

ARTIGO 17º

Conselho Provincial

 

  1. O Conselho Provincial é o órgão consultivo e deliberativo provincial, cujos membros são eleitos na Assembleia Provincial.
  2. O Conselho Provincial é constituído pelos membros dos órgãos provinciais, osSecretários  Gerais  municipais e dois  membros  eleitos  sob proposta do Secretariado Provincial cessante.

3-               A presidência da Mesa do Conselho Provincial é eleita entre os seus membros, antes do início dos trabalhos.

4-               A Presidência da Mesa do Conselho Provincial é constituida por um Presidente, um vice-Presidente e um Secretário.

5-               Por inerência de funções o Secretário Geral Provincial é o Presidente do Conselho Provincial, o Coordenador do Conselho Fiscal e de Discplina é o vice-Presidente e o Secretário do Conselho Fiscal e de Disciplina é o Secretário da Mesa do Conselho Provincial.

6-               O Conselho Provincial reúne-se ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que necessário.

7-               Compete ao Conselho Provincial:

  1. a) Eleger o Secretariado Provincial;
  2. b) Decidir sobre as questões de grande importância, nomeadamente declaração ou suspensão de possíveis estados de greve provincial ou sectorial;
  3. c) Discutir e votar o relatório de balanço de contas anuais do Secretariado Provincial.

 

ARTIGO 18º

Secretariado Provincial

 

  1. O Secretariado Provincial é o órgão executivo permanente e a sua constituição é a seguinte:
  2. a) Secretariado Executivo: Secretário Geral Provincial, Secretário Administrativo e Financeiro, Secretário para a Educação e Formação, Secretário para os Assuntos da Mulher.
  3. b) Pelos Secretários Gerais Municipais;
  4. c) Pelo Conselho Fiscal e de Disciplina.

 

  1. Compete ao Secretariado Provincial, em questões negociais auxiliar o Secretariado Executivo, com um membro do Conselho Fiscal e de Disciplina, e três Secretários Gerais Municipais;
  2. O Secretariado Provincial reúne regularmente um vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário.

 

ARTIGO 19º

Secretario Geral

 

  1. O Secretário Geral Provincial é o Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  2. Compete ao Secretário Geral Provincial:
  3. a) Administrar e gerir o património do Secretariado Provincial.
  4. b) Representar o Secretariado Provincial no Conselho Nacional do SINPROF.
  5. c) Representar o Secretariado nos órgãos de soberania provinciais;
  6. d) Dar caracter obrigatório a todas as directivas de serviço emanados por si;
  7. e) Presidir as reuniões do Secretariado, do Conselho e as Assembleias Provinciais.

 

ARTIGO 20º

Secretário Administrativo

 

 

  1. O Secretário Administrativo é o relator da Mesa da Assembleia Geral de titulares.
  2. Compete ao Secretário Administrativo:

 

  1. a) Ser porta-voz do Secretariado Provincial junto dos filiados;
  2. b) Substituir o Secretário Geral na sua ausência ou impedimento;
  3. c) Organizar e assegurar a manutenção do expediente e estatística;
  4. d) Prestar contas uma vez por mês ao Secretário Geral;
  5. e) Inventariar as questões dos trabalhadores não docentes;
  6. f) Organizar e actualizar a biblioteca provincial, com literatura sindical;
  7. g) Dar a conhecer à entidade empregadora, irregularidades concernentes ao enquadramento nos grupos salariais, bem como outras anomalias.
  8. h) Responsabilizar-se pela administração financeira do Secretariado Provincial.
  9. i) Coordenar a manutenção da contabilidade e da tesouraria do Secretariado Provincial;
  10. j) Controlar os recibos de depósito referentes às quotizações mensais por município, numa conta bancária do Secretariado Provincial, aberta com três assinaturas;
  11. k) Remeter bimensalmente um relatório ao Secretário Geral e à Comissão de Fiscalização;
  12. l) Elaborar o projecto de orçamento anual do Secretariado Provincial, e submete-lo à aprovação do Secretário Geral Provincial;
  13. m) Informar o Secretariado Executivo, quando solicitado, sobre a possibilidade de apoio financeiro para a realização de alguma actividade, ou outro tipo de ajuda a prestar aos filiados;
  14. a) Propôr a disponibilização de verbas de apoio ao funcionamento dos Secretariados Municipais, nos moldes a acordar;
  15. b) Proceder ao pagamento de salários e subsídios aos quadros provinciais permanentes e sob o regime de “part time”;
  16. c) Proceder à transferência mensal da contribuição percentual acordada para o Secretariado Nacional.

 

ARTIGO 21º

Secretário para a Educação e Formação

 

 

  1. O Secretário para a Educação e Formação é o relator da Mesa da Assembleia Geral.
  2. Compete ao Secretário para a Educação e Formação:

 

  1. a) Coordenar a actividade intelectual, nas distintas áreas de actividade;
  2. b) Identificar e seleccionar os titulares merecedores de estímulos, superação e capacitação, tendo em conta os bons préstimos em prol do Sindicato;
  3. c) Apresentar ao Secretariado Nacional, com aprovação do Conselho Fiscal e de Disciplina Provincial e do Secretário Geral Provincial, propostas na área de formação;
  4. d) Elaborar planos de actividades semestrais de implementação provincial no âmbito da implantação de actividades culturais e desportivas;
  5. e) Coordenar a equipa de elaboração de propostas de ante-projectos a remeter ao Secretariado Nacional.

 

ARTIGO 22º

Secretário para a Promoção e Desenvolvimento da Mulher

 

 

  1. O Secretário para os Assuntos da Mulher na província é o responsável pela coordenação de actividades que visem promover a mulher trabalhadora, sindical e profissionalmente.
  2. Intervir junto da entidade empregadora sobre a necessidade de:

 

  1. a) Propôr a criação de creches para os filhos das mães trabalhadoras;
  2. b) Promover actividades que sensibilizem a entidade empregadora sobre a necessidade de assistência médica e medicamentosa, bem como a redução do tempo de trabalho da mãe trabalhadora;
  3. c) Propôr ao Departamento de Educação e Formação, temas dirigidos à Mulher, nos diversos projectos de formação profissional;
  4. d) Exigir a representatividade feminina em todos os eventos e órgãos do SINPROF local;
  5. e) Enquadrar actividades no plano do Secretariado Provincial que visem o controlo estatístico de mulheres trabalhadoras e mulheres sindicalizadas;
  6. f) Promover actividades que favoreçam o intercâmbio entre as mulheres de outros sindicatos;
  7. g) Elaborar um plano de actividades dirigido às mulheres a curto e médio prazo;
  8. h) Promover debates sobre diferentes temas referentes à igualdade de oportunidades, combate ao assédio e violência sexuais;
  9. i) Orientar os Secretariados Municipais para o fornecimento de dados, relativos ao fortalecimento do conselho feminino nacional.

SECÇÃO III

ÓRGÃOS MUNICIPAIS

 

ARTIGO 23º

Assembleia Municipal

 

 

  1. A Assembleia Municipal é o órgão máximo do SINPROF no município.
  2. A Assembleia Municipal é constituida pelos membros do Conselho Municipal, um representante de cada comuna e um representante de cada núcleo sindical.
  3. A Assembleia Municipal reúne regularmente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for necessário.
  4. A presidência da mesa da Assembleia Municipal é constituida por um Presidente que é o Secretário Geral Municipal e é coadjuvado pelo Coordenador e Secretário ambos do CFD.
  5. Compete à Assembleia Municipal:
  6. a) Eleger o Conselho Municipal e o Secretário Geral Municipal;
  7. b) Dar veredito aos recursos a ele submetidos.

 

 

ARTIGO 24º

Conselho Provincial

 

  1. O Conselho Municipal é o órgão deliberativo do SINPROF no município.
  2. O Conselho Municipal é constituido pelo Secretariado Municipal, pelo Conselho Fiscal e de Disciplina e por um Secretário ou representante de cada comuna.
  3. Compete ao Conselho Municipal:
  4. a) Proceder a eleição do Secretariado Municipal e do Conselho Fiscal e de Disciplina municipal;
  5. b) Dar veredito aos recursos a ele submetidos.

 

 

ARTIGO 25º

Secretariado Municipal

 

1-                   O Secretariado Municipal é o órgão executivo municipal e está constituido da seguinte forma: Secretário Geral Municipal, Secretário Pedagógico, Secretário Administrativo e Financeiro e Secretário Pedagógico.

 

OBS: As estruturas dos órgãos sindicais hierarquicamente inferiores aos órgãos municipais, submetem-se às orientações das estruturas dos órgãos municipais, devendo para o efeito, as suas actividades serem planificadas pelo correspondente Secretariado Municipal, em conformidade com a realidade local e com os estatutos do SINPROF.

 

 

2º CONGRESSO EM LUANDA, AOS 25 DE OUTUBRO DE 2003

 

 

                                                                                             O PRESIDENTE DO SINPROF

 

                                                                                                 ————————————–

                                                                                                    MIGUEL J. M. FILHO

 

 

 

 

 

 

 

 

LUANDA, RUA DA MISSÃO Nº 71, 4º ANDAR APTº 407, TELEFONE: 244 02 37 17 80, TELEMÓVEL: 092 500 805, E-MAIL:sinprof@angonet.org

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